Dentre as alterações promovidas pela Emenda Regimental nº 53/26, foi criado o artigo 343-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece a exigência de resumo explicativo nas peças apresentadas perante o tribunal. Embora as primeiras discussões sobre o tema girem preponderantemente em torno dos riscos da tradicional jurisprudência defensiva da Corte,
Leia no Curador Legal