Reversão de justa causa não assegura indenização

Corte trabalhista define que anulação de dispensa motivada exige comprovação de abalo anímico para gerar reparação civil.

Reversão de justa causa não assegura indenização

Nota da Curadoria TST mantém reversão de justa causa aplicada a eletricista, mas afasta obrigação de indenizar por ausência de prova de dano moral A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a anulação da dispensa por justa causa não basta, por si só, para justificar pagamento de indenização por danos morais. O entendimento mantém decisão que restabeleceu os direitos rescisórios ou a reintegração de um eletricista demitido pela B Tobace, sem, porém, reconhecer ofensa passível de reparação financeira. A empresa demitiu toda a equipe após receber denúncia anônima por WhatsApp de que seu veículo estava parado em uma banca de frutas numa rodovia paulista e de que a equipe teria permanecido no local por cerca de duas horas sem ordem de serviço, verificado por registro do GPS do carro. O supervisor teria constatado no comércio uma ligação irregular de energia, motivo alegado para as dispensas por justa causa.

No processo trabalhista, o juízo de primeiro grau entendeu que a empresa não apurou os fatos de forma adequada. A investigação se baseou apenas em relatório interno, sem sindicância, sem oitiva formal dos envolvidos, sem juntada da denúncia recebida e sem apresentação dos registros de GPS que confirmassem a versão da empregadora. Por isso a justa causa foi revertida, mas o pedido de indenização por danos morais foi negado. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo manteve essa conclusão e o TST, em voto do relator ministro Maurício Godinho Delgado, ressaltou que o poder diretivo do empregador inclui a dispensa por justa causa e que a consequência natural da reversão é o pagamento das verbas rescisórias ou a reintegração.

Para condenar em danos morais é preciso demonstrar circunstância adicional capaz de lesar a honra, a imagem ou a dignidade do trabalhador, o que não foi comprovado no caso. O acórdão também assinalou que, para decidir em sentido contrário, seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada pela Súmula 126 do TST. O caso reforça a necessidade de procedimentos investigatórios formais por parte das empresas e a importância da prova concreta quando se pretende obter reparação por dano moral decorrente de acusação de conduta grave. Conclusão O TST manteve a reversão da justa causa aplicada ao eletricista, mas confirmou que a simples reversão não importa automaticamente em indenização por danos morais quando não há prova de ofensa ao patrimônio moral do trabalhador.

Leia a matéria completa em Valor Econômico - Legislação: acessar a publicação original .

Leia no Curador Legal