Por EDSON VIANA GOMES
A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) admitiu, nessa segunda-feira (29/06), a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O objetivo é uniformizar o entendimento sobre legalidade, extensão e limites de retenção de valores no resgate de contribuições efetuadas à Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da
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