Via @portalmigalhas | O Senado aprovou nesta terça-feira, 11, o PL 429/24, que altera regras sobre custas processuais na Justiça Federal e no STJ. O substitutivo estabelece cobrança progressiva nas ações cíveis, atualiza valores de procedimentos judiciais, cria fundos para a Justiça Federal e o STJ e fixa critérios para a gratuidade da Justiça. Apresentada pelo STJ em 2013, a proposta foi aprovada com alterações pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2024. Como o texto foi novamente modificado
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