A sociedade de fato pode surgir pela atuação conjunta dos sócios, independentemente de registro formal, o que garante o direito de exigir prestação de contas desde o início da relação societária. Sócia pode exigir contas a partir do período em que assumiu quotas sociais Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma sócia para permitir que ela exija dos demais integrantes da sociedade a prestação de contas. A autora da ação se tornou sócia da empresa em outubro de 2009, quando recebeu 25% das quotas sociais em procedimento de separação consensual. Seu ex-marido se comprometeu a fazer a alteração contratual para a inclusão do nome dela no contrato social da empresa até o mês de novembro de 2009, mas só cumpriu a obrigação na Junta Comercial em julho de 2018.
Quando ela pediu a prestação de contas, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que isso só seria possível para o período a partir da formalização de seu ingresso na empresa, com base no artigo 1.020 do Código Civil, que condiciona o procedimento ao vínculo formal entre sócio e sociedade. A sócia recorreu ao STJ com o argumento de que, conforme o próprio Código Civil, é obrigação dos administradores prestar contas aos sócios, independentemente da formalização registral. A 3ª Turma da corte deu razão a ela. Sociedade existe antes do registro Relator do recurso especial, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva explicou que a ação de exigir prestação de contas pressupõe a demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu, além de delimitação temporal do período.
Ele apontou que a existência de uma sociedade não depende de sua inscrição na Junta Comercial. Antes desse registro, ela pode se configurar pela intenção de explorar atividade econômica em comum, a partilha de resultados e a representação perante terceiros. Nesse cenário, a comprovação da titularidade das quotas sociais é suficiente para demonstrar a existência de vínculo jurídico entre a sócia e os demais integrantes da empresa desde antes da formalização do registro. “Dou provimento ao recurso especial para determinar que, na segunda fase da presente ação de exigir contas, seja considerado todo o período delineado pela autora, salvo aquele atingido pela prescrição”, concluiu Cueva.
A votação foi unânime.