Via @consultor_juridico | As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) podem ser concedidas em qualquer situação de violência contra a mulher baseada no gênero, mesmo quando o agressor não mantém vínculo doméstico, familiar ou afetivo com a vítima. Isso porque, nesse tipo de violência, o elemento determinante não é o local da agressão, nem a existência de relacionamento afetivo. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por unani
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