STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota ... - 4 dias atrás Data: 17/08/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do IPTU deve considerar o valor do imóvel e que podem ser aplicadas alíquotas diferentes de acordo com a ...