O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou a isenção prevista pela reforma tributária para pessoas com deficiência mental e autistas na compra de veículos. A norma previa isenção apenas para casos mais graves, o que foi considerado inconstitucional pela Corte. A decisão no mérito foi unânime. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
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