Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.705/SE [1], proposta pelo PT em face da Lei Complementar Estadual nº 398/2023 do Estado de Sergipe, a qual alterou a Lei Complementar Estadual nº 176/2009 e reorganizou as microrregiões de saneamento básico existentes, incorporando os municípios do estado de Sergipe em
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