STF invalida exigência de licenciamento para infraestrutura de telecomunicações no PA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o estado do Pará não pode exigir licenciamento ambiental, nem cobrar taxas relacionadas à instalação, à ampliação e à operação de Estações Rádio Base (ERBs) e demais infraestruturas de telecomunicações. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Relator da ação, o ministro