O Plenário do Supremo Tribunal Federal pode retomar nesta quinta-feira (6/8) o julgamento que definirá se a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) pode ser aplicada a casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não existe vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor. O tema é analisado no Recurso Extraordinário com
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