STF proíbe honorários a advogados que não integrem a carreira de procurador de GO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal proibiu o pagamento de honorários no Detran de Goiás a advogados que não sejam procuradores de carreira do estado. A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade na sessão virtual encerrada nesta quarta-feira (5/8). O objeto da ação, apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores