Nota da Curadoria Relator acolhe modulação e fixa 12 de agosto como marco; decisão final depende do Plenário Virtual A possibilidade de limitar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre alíquotas do IPTU abre uma janela de segurança jurídica para municípios e contribuintes, mas também mantém no ar uma incerteza imediata sobre cobranças e lançamentos anteriores a agosto. A proposta em análise no Plenário Virtual tende a reduzir a retroatividade da proibição de fixar alíquotas com base na área do imóvel, mas ainda não vigora em definitivo. No Plenário Virtual o tribunal analisa embargos de declaração que pedem que a eficácia da decisão seja postergada para quando houver trânsito em julgado. Até o momento apenas o relator, ministro Dias Toffoli, votou.
Toffoli acolheu o pedido de modulação dos efeitos, mas fixou como marco o dia da publicação da ata do julgamento do mérito, 12 de agosto de 2026. A controvérsia atinge principalmente prefeituras que adotaram alíquotas incidentes sobre a área construída ou do terreno e proprietários que, diante da nova orientação do STF, buscam revisar cobranças ou propor ressarcimentos. Se mantida a modulação nos termos indicados pelo relator, atos municipais anteriores a 12 de agosto poderão ser preservados frente a invalidações retroativas mais amplas. A definição de Toffoli reduz o campo de aplicação imediata da decisão, mas não encerra a questão.
O voto do relator representa uma posição dentro do processo; cabe ao colegiado do Plenário Virtual confirmar, alterar ou rejeitar essa modulação, o que só ocorrerá quando todos os votos forem computados e o julgamento for concluído. Enquanto o STF não julgar definitivamente os embargos, permanece a possibilidade de litígios e medidas administrativas. Prefeituras podem postergar mudanças nas bases de cálculo do IPTU e contribuintes têm interesse em acompanhar o desfecho para avaliar eventual tempestividade de ações judiciais ou pedidos administrativos de revisão. Leia a matéria completa em Valor Econômico - Legislação: acessar a publicação original .