Nota da Curadoria Liminar autoriza distribuição das 42 horas em cinco dias com expediente de até 8h24 sem adicional pelos 24 minutos excedentes; medida tem eficácia imediata e será referendada pelo plenário. A decisão liminar do ministro Flávio Dino altera o cálculo prático da redução da jornada ao autorizar, já a partir de 16 de dezembro de 2026, a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias com expediente diário de até 8 horas e 24 minutos, sem cobrança de adicional pelos 24 minutos que excedem 8 horas. A medida tem eficácia imediata, alcance geral e será submetida a referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal. O ajuste vale exclusivamente para a etapa intermediária prevista na emenda constitucional que encerra a escala 6x1, reduzindo primeiro a jornada de 44 para 42 horas até 15 de dezembro de 2027, e depois para 40 horas ao final do cronograma.
Dino decidiu que a possibilidade de distribuir a carga em cinco dias se aplica mesmo quando patrões e sindicatos não tiverem fechado acordo até 15 de dezembro de 2026, resposta direta ao receio das confederações de empregadores de que, sem negociação, a jornada cairia imediatamente para 40 horas. No plano das regras práticas, o ministro afastou travas rígidas de tempo para o aproveitamento dos dois dias de repouso remunerado, permitindo que acordos e convenções modularem quando esses dias serão usufruídos, desde que o direito aos dois descansos seja preservado. Foi aberta uma janela de 90 dias, a contar de 16 de dezembro, para revisão de cláusulas de convenções e acordos que se tornem incompatíveis com a nova emenda; se não houver renegociação, as contrapartidas previstas anteriormente não podem ser suprimidas unilateralmente pelo empregador. Dino também estabeleceu princípios de neutralidade salarial, ao vedar redução de salários ou pisos em razão da diminuição da jornada, e fixou prazos ao Congresso e à administração pública: 180 dias para a edição de regimes diferenciados a setores e micro e pequenas empresas e 180 dias para adaptação de contratos administrativos e licitações, com garantia de reequilíbrio quando cabível.
Para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração a partir de 2,5 vezes o teto do INSS, manteve-se a regra de dispensa de controle de jornada nos termos aplicáveis à iniciativa privada. As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria diante da promulgação da emenda em 16 de outubro de 2026; o pedido levou a uma audiência pública em 10 de novembro em que o ministro já havia sinalizado a proteção da fase de transição. A liminar confirma o início da escala 5x2 em 16 de dezembro, dá segurança jurídica temporária às partes, e fica sujeita ao exame definitivo do plenário do STF. Leia a matéria completa em Direito News: acessar a publicação original .