Nota da Curadoria O STJ restabelece decisão que obriga rede de drogarias a manter farmacêutico em cada loja durante o horário de funcionamento e afasta atendimento por plantão centralizado ou remoto como substituto da presença física. A decisão do Superior Tribunal de Justiça impõe uma mudança imediata na operação de redes de farmácias: cada loja deve manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento, sob pena de multa diária. O efeito prático alcança modelos que vinham adotando plantões centralizados e atendimento remoto, forçando adaptações operacionais e aumentando a exposição a fiscalizações sanitárias. Por unanimidade, a 2ª Turma do STJ acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais e restabeleceu a sentença de primeiro grau que obrigava uma rede de drogarias a manter responsável técnico em todas as suas unidades no estado.
O relator foi o ministro Marco Aurélio Bellizze, que subscreveu o acórdão no REsp 1776753. O fundamento central do julgamento é o artigo 15, parágrafo 1º, da Lei nº 5.991/1973, que, na leitura do relator, exige a presença do responsável técnico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Bellizze destacou que a presença física permite orientação direta ao paciente, a conferência imediata da regularidade da dispensação, a fiscalização das condições de armazenamento e o controle de substâncias sujeitas a regime especial, objetivos que não seriam integralmente alcançados por atendimento remoto. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia reformado a sentença de primeiro grau ao aceitar a tese de que farmacêuticos em regime de plantão centralizado, disponíveis por internet, email e videoconferência, atendiam à exigência legal, e ao considerar que as diferentes lojas de uma mesma rede poderiam não ser estabelecimentos distintos, à luz do artigo 1.142 do Código Civil.
O STJ rejeitou essa abordagem, apontando que, para fins de controle sanitário, prevalece a legislação especial que define estabelecimento como o local físico de dispensa e comercialização de medicamentos. O acórdão também afasta a ideia de que a regulamentação da telessaúde ou da telefarmácia tenha derrogado o requisito legal de presença física. A Lei nº 14.510/2022 e normas do Conselho Federal de Farmácia permitem serviços a distância, mas não substituem exigências previstas em leis especiais. Qualquer mudança duradoura nas formas de assistência farmacêutica, segundo o tribunal, deverá passar pelo processo legislativo, o que deixa ao Legislativo o debate sobre modelos alternativos e aos operadores do setor a necessidade de ajustar práticas e estruturas para cumprir a obrigação vigente.
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