STJ impõe limite sobre juntada tardia de gravações da acusação

Por Marcos Pereira

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que a juntada tardia de gravações ambientais não pode ser considerada sanada apenas pela reabertura do prazo para alegações finais. No AREsp 3.028.845/PR, o colegiado anulou uma condenação porque a defesa só teve acesso ao acervo de gravações armazenado pelo Gaeco quando a instrução já