STJ mantém nulidade de Júri após negativa ao uso de roupas civis; condenação de 14 anos é anulada e réu terá novo julgamento

Por Higor Oliveira

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de uma condenação de 14 anos pelo Tribunal do Júri e determinou novo julgamento após constatar que a recusa do uso de roupas civis pelo réu ocorreu sem fundamentação concreta e individualizada.

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