Por Direito News
Via @portalmigalhas | O STJ aprovou alteração em seu Regimento Interno para permitir que ministros participem de julgamentos mesmo sem terem assistido presencialmente à sustentação oral realizada pelas partes. A mudança foi formalizada por meio da Emenda Regimental 51/26, que incluiu o § 4º ao art. 162 do regimento, disponibilizada pelo DJe no dia 17/6. Pela nova redação, o ministro ausente durante a sustentação poderá votar posteriormente, desde que se considere suficientemente esclarecido para
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