Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, nas ações de rescisão de contrato de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme prevê a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), e não ao valor integral do contrato. O entendimento da 3ª Turma foi proferido por unanimidade. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
STJ: Valor da causa em rescisão de contrato deve seguir Lei do Inquilinato
Por Valor Econômico - LegislaçãoO STJ uniformiza o entendimento de que o valor da causa em ações de rescisão de contratos de locação built to suit deve ser equivalente a 12 meses de aluguel, conforme a Lei do Inquilinato.
