Subvenções de ICMS e limites da fiscalização: debate que chega ao seminário do Carf

Por Vinicius Abrantes

Há temas que parecem resolvidos até que a realidade dos autos lhes devolva a complexidade. A tributação dos benefícios fiscais de ICMS é um deles. A Lei Complementar nº 160/2017 e, depois, o Tema 1.182 do STJ afastaram parte relevante das antigas discussões sobre a finalidade do incentivo. Ainda assim, os julgamentos mais recentes do