Por Marcos Pereira
Em matéria tributária, talvez poucas coisas sejam tão importantes quanto a possibilidade de o contribuinte organizar sua conduta a partir da lei vigente. O sistema pode ser complexo. A legislação pode exigir interpretação. Os tribunais podem, legitimamente, estabelecer o alcance das normas. Mas existe uma premissa anterior a tudo isso: o cidadão deve poder confiar,
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