TJ-SP afasta advogado da acusação no júri do caso Igor Peretto

Tribunal paulista impõe limitação à atuação do assistente de acusação sob o argumento de risco ao sigilo profissional e à plenitude de defesa, sem revogar a prisão preventiva da acusada. Uma decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo retirou do processo o primeiro interrogatório da acusada e proibiu o advogado Felipe Pires de Campos de atuar como assistente de acusação no júri que apura a morte do comerciante Igor Peretto, medida que preserva garantias processua

TJ-SP afasta advogado da acusação no júri do caso Igor Peretto

Nota da Curadoria Tribunal paulista impõe limitação à atuação do assistente de acusação sob o argumento de risco ao sigilo profissional e à plenitude de defesa, sem revogar a prisão preventiva da acusada. Uma decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo retirou do processo o primeiro interrogatório da acusada e proibiu o advogado Felipe Pires de Campos de atuar como assistente de acusação no júri que apura a morte do comerciante Igor Peretto, medida que preserva garantias processuais sem, no entanto, revogar a prisão preventiva da ré. O caso refere-se ao homicídio ocorrido em 31 de agosto de 2024 no apartamento de Marcelly Peretto, que foi pronunciada por homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e meio cruel. O Ministério Público de São Paulo formalizou a acusação de que Marcelly, seu cunhado Mário Vitorino e a viúva Rafaela Costa da Silva teriam premeditado a morte de Igor, e determinou-se o julgamento pelo Tribunal do Júri.

O júri de Marcelly estava marcado para 26 de novembro de 2026. A defesa de Marcelly, por meio do advogado Alex Sandro Ochsendorf, impetrou habeas corpus alegando constrangimento ilegal e nulidade processual em razão da mudança de posição do advogado Felipe Pires, que havia representado a ré no início da investigação e, no intervalo de um dia, passou a atuar como assistente de acusação em nome da família da vítima. Segundo a peça, a assistência técnica prestada no primeiro interrogatório teria traçado a linha defensiva da paciente, tornando incompatível a atuação subsequente na acusação. O colegiado não acolheu o pedido de revogação da prisão, mas entendeu que a presença do advogado na fase acusatória era incompatível com a ética processual e com a garantia da plenitude de defesa, determinando a supressão do ato correspondente.

"A utilização de elementos colhidos nessa ambiência sensível por advogado(a) que posteriormente passe a integrar o polo acusatório importa em afronta direta ao sigilo profissional, à lealdade processual e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, justificando-se a supressão do ato", justificou o desembargador Geraldo Wohlers. Em nota, Felipe Pires disse que respeita a decisão, mas antecipou que vai recorrer, defendendo que a assistência de acusação é forma legítima de participação da vítima e de seus familiares na persecução penal e criticando a personalização do debate processual. O advogado da defesa de Marcelly não havia se manifestado até a última atualização da reportagem. Leia a matéria completa em Direito News: acessar a publicação original .

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