TJ-SP mantém condenação do estado de SP por abordagem abusiva de PM

Por Mateus Silva Alves

A truculência física e verbal em abordagem policial sem que o alvo sequer esboce reação viola os seus direitos da personalidade, produz danos morais e impõe a obrigação de indenizar. Isso é devido à responsabilidade estatal pelos atos cometidos pelos seus agentes, nessa qualidade, ressalvado o direito de regresso contra o causador da lesão nos

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