TJCE declara inconstitucional Emenda que substitui Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú

Por EDSON VIANA GOMES

Emenda que alterava a Lei Orgânica de Santana do Acaraú é declarada inconstitucional pelo TJCE por violar princípios como a anualidade eleitoral e a segurança jurídica.