Nota da Curadoria Relator recusou correição parcial por entender faltar previsão em lei federal e qualificou o instituto como 'zumbi recursal', enquanto a defesa requer julgamento colegiado e invoca reserva de plenário. Uma decisão monocrática da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deixou sem exame, pela via da correição parcial, pedido de dois acusados para que policiais testemunhas prestassem depoimento presencialmente ou em ambiente forense supervisionado. O efeito imediato é prático: a discussão sobre a regularidade da produção de prova por videoconferência seguiu sem avaliação naquela via, o que elevou a controvérsia institucional sobre os limites regimentais do tribunal e o alcance dos instrumentos de impugnação interna. A controvérsia tem origem no indeferimento, pelo juízo de primeiro grau, do pedido defensivo de audiência presencial para as testemunhas policiais.
A defesa invocou o artigo 210 do Código de Processo Penal e a Resolução CNJ 341 de 2020 para pedir oitiva separada e ambiente controlado que assegurasse a incomunicabilidade das testemunhas. Segundo os advogados, “Não se trata, portanto, de preferência estética da defesa pela audiência presencial.” Diante do indeferimento os criminalistas recorreram à correição parcial prevista no regimento do tribunal. O relator Alexandre Morais da Rosa não conheceu da correição parcial com fundamento na reserva de competência legislativa da União para matéria processual prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Na decisão, o magistrado sustentou que a utilização do instrumento como meio de revisão judicial exige suporte em lei federal e criticou a persistência do instituto como uma construção regimental incongruente com o desenho constitucional.
Elemento marcante da fundamentação foi a adoção da expressão Objeto Recursal Não Identificado e a classificação do instituto como um verdadeiro “zumbi recursal”, conceito utilizado para questionar a compatibilidade do mecanismo com a legalidade processual. A defesa reagiu por agravo interno subscrito pelos advogados Brendo Barroso, Marcela Paludo Chaise e Milena Maria Arcari Ribeiro, alegando violação à cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição e apontando interpretação divergente de precedentes citados pelo relator. No recurso a defesa sustenta que o afastamento de norma regimental por decisão monocrática equivaleria a juízo de inconstitucionalidade que, em sua visão, exige deliberação colegiada, e invoca precedentes que, segundo a peça, tratam a correição parcial como instituto de natureza híbrida. Os defensores pediram reconsideração e, caso não haja retratação, o julgamento do agravo pelo órgão colegiado antes da audiência de instrução designada para o fim de novembro de 2026, alegando risco de perda superveniente do objeto.
O processo tramita sob segredo de justiça na 6ª Câmara Criminal do TJSC e aguarda a decisão colegiada, que definirá se a controvérsia será apreciada no âmbito regimental ou por via recursal própria. Leia a matéria completa em Direito News: acessar a publicação original .