A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba que negou o fornecimento gratuito de medicamento (Wegovy) para emagrecimento à mulher com obesidade. O medicamento possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não está incorporado às listas do Sistema Único de Saúde (SUS). A autora alegou que o fármaco seria necessário para o tratamento de obesidade. Porém, o relator do recurso, desembar
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