TRT-SC: Justiça não pode bloquear valores em banco no exterior com filial no Brasil

Por Valor Econômico - Legislação

A jurisdição brasileira não alcança diretamente patrimônio mantido em instituições financeiras localizadas no exterior, ainda que o banco tenha sede ou filial no Brasil. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), ao analisar, na fase de execução de uma ação trabalhista, um pedido para localizar e bloquear valores de um devedor residente nos Estados Unidos. Cabe recurso. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéri