Por Danilo Vital
A agravante de pena pelo crime cometido com violência contra a mulher, criada pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), não se restringe aos praticados em contexto estritamente doméstico ou familiar. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu manter o agravamento da pena de um réu que, na condição de vereador, praticou importunação sexual contra
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