O Tribunal Superior Eleitoral terá a oportunidade de decidir se há fraude à cota de gênero no caso de homem transgênero que registra a candidatura formalmente como mulher cisgênero. O tema, inédito na jurisprudência da corte, será debatido em recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. O caso concreto é o de Ana Carla Storari, que registrou candidatura do gênero feminino ao cargo de vereadora de Ribeirão Claro (PR) pelo Progressistas nas eleições de 2024 e apareceu na urna com o nome Kadu Storari. A discrepância entre a autodeclaração de gênero e a apresentação pública e vivência social gerou ação de impugnação de mandato eletivo por fraude à cota de gênero praticada pelo PP de Ribeirão Claro.
Ao registrar a candidatura de um homem trans como feminina, o partido teria fraudado a regra que exige um mínimo de 30% de cada gênero — artigo 10, parágrafo 3º, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) . O candidato em questão não foi eleito (recebeu apenas 13 votos), mas o reconhecimento da fraude seria suficiente para derrubar toda a chapa do PP nas eleições e gerar a retotalização da votação, conforme a posição ainda prevalente no TSE . O TRE-PR entendeu que houve abuso, já que a inclusão de homens transgêneros no percentual mínimo reservado às candidaturas femininas desvirtua a finalidade protetiva da lei. A execução desse acórdão foi suspensa em decisão monocrática do ministro Floriano de Azevedo Marques, do TSE, no início do mês.
A retotalização, que estava marcada para o último dia 14, deve aguardar o julgamento do recurso especial. Fraude à cota de gênero A suspensão foi feita considerando-se o ineditismo do tema e seu impacto na Câmara Municipal de Ribeirão Claro. A forma como o TRE-PR decidiu, por maioria de votos, dá uma dimensão da complexidade da causa. A corte estadual concluiu pela fraude ao dispensar a autodeclaração de gênero do candidato, dando prevalência a prints de redes sociais em que ele indica seu gênero como masculino e usa no perfil a imagem da bandeira do orgulho trans.
Isso apesar de o gênero feminino constar em outros documentos oficiais, como o cadastro eleitoral e o histórico escolar. Para o TRE-PR, a autodeclaração de gênero tem presunção relativa e pode ser descartada quando se identificar a intenção de burlar a cota prevista em lei. “Configura fraude à cota de gênero a candidatura de um homem transgênero que, embora registrado formalmente como mulher, vivencia e se apresenta socialmente no gênero masculino, desvirtuando a política pública de ampliação da representação feminina”, resumiu a corte. Gênero do homem trans Ao dar efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra esse acórdão, Floriano de Azevedo Marques adiantou que caberá ao TSE decidir alguns temas inéditos.
Primeiro, se a autodeclaração da pessoa como pertencente ao gênero feminino é suficiente para fins de apuração de fraude à cota. Segundo, se a Justiça Eleitoral pode analisar, em cada caso concreto, a compatibilidade entre a autoafirmação de gênero e a exposição pública da candidata, notadamente quando não são adotados os procedimentos da Resolução 23.609/2019 . O artigo 17, parágrafo 5º, da norma diz que o cálculo da cota de gênero deve considerar o que foi declarado no registro de candidatura. Já o parágrafo 5º-A diz que, se houver alguma dissonância, o candidato deve ser notificado para esclacimentos.
Se a resposta do TSE for positiva para ambos os questionamentos, o tribunal precisará avaliar se fotografias constantes em redes sociais podem se sobrepor à autodeclaração da candidata investigada e outros documentos oficiais e eleitorais. “Nesse cenário, de falta de parâmetro legal e jurisprudencial sobre os relevantes temas acima, entendo oportuna a suspensão dos efeitos dos acórdãos regionais, de maneira cautelar, ao menos enquanto permanecer a dúvida sobre a melhor interpretação do direito”, disse o relator. TutCautAnt 0601824-28.2026.6.00.0000 Aime 0600226-91.2024.6.16.0023