Nota da Curadoria SDI-1 do TST determina reintegração de 212 funcionários demitidos por estarem aposentados ou aptos a se aposentar e qualifica critério como etarismo A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de 212 empregados da Casa da Moeda demitidos em massa em 2018 com base na condição de estarem aposentados ou de terem direito imediato à aposentadoria, qualificando a seleção como discriminação por idade. A decisão reverte, em maioria, dispensas que vinham sendo tratadas como medida de ajuste financeiro pela empresa. A ação civil pública foi ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira. Segundo a entidade, em abril de 2018 a Casa da Moeda comunicou os desligamentos alegando perda de receitas e justificando a escolha dos desligados pela possibilidade de contarem com outra fonte de renda, como aposentadoria ou previdência complementar.
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro havia anulado as demissões, fixado a reintegração e arbitrado R$ 10 milhões a título de dano moral coletivo; a empresa alegou ter sofrido perda operacional estimada em R$ 1,4 bilhão em razão de contratos encerrados. No recurso decidido pela SDI-1 o relator, ministro Augusto César, concluiu que o critério de seleção está diretamente ligado à idade e integra prática de etarismo. O magistrado ancorou sua análise no Protocolo do TST para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva e lembrando dispositivos como o Estatuto da Pessoa Idosa e a proibição de discriminação por idade prevê a ilicitude do procedimento adotado. A decisão registra também o contraste com votos anteriores.
A 5ª Turma do TST havia afastado o caráter discriminatório das demissões, entendendo tratar-se de reestruturação financeira motivada pelo encerramento de contratos; nessa sessão, o ministro Alexandre Ramos divergiu do entendimento da SDI-1. O acerto entre corte e sindicatos sobre medidas de ajuste e eventuais negociações coletivas foi ressaltado como ausente no episódio de 2018. Casos recentes no TST mostram tendência de reconhecimento de etarismo quando o critério de desligamento recai de forma direta ou indireta sobre trabalhadores mais velhos. Em decisões da 2ª Turma envolvendo a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, ministros já determinaram reintegração e entenderam que usar a condição de aposentadoria como critério de seleção produz efeito discriminatório.
A decisão da SDI-1 reforça que empresas que adotarem critérios vinculados à aposentadoria correm risco de nulidade dos atos e de responsabilização civil e administrativa. Leia a matéria completa em Valor Econômico - Legislação (Planalto substituto): acessar a publicação original .