Unidades habitacionais de moradia social adquiridas antes da vigência de decreto municipal de SP

O Decreto Municipal nº 64.244/2025 alterou o regime regulamentar aplicável às unidades de HIS, HMP, EHIS, EHMP e EZEIS (moradias sociais) no Município de São Paulo, passando a proibir expressamente o aluguel de curta duração nessas unidades. Freepik Diante dessa questão, diversos proprietários que adquiriram imóveis HIS, HMP, EHIS, EHMP e EZEIS antes da vigência