Nota da Curadoria Plataforma exige decisão da Vara da Infância e da Juventude para participação de menores após a promulgação da lei 15.211/2025, que ampliou regras de proteção e verificação de idade. O YouTube passou a exigir autorização da Vara da Infância e da Juventude para a participação de crianças e adolescentes em vídeos publicados na plataforma, mudança que impõe novas etapas formais à produção de conteúdo envolvendo menores e eleva os riscos regulatórios para canais que exploram esse nicho. A alteração de política foi comunicada aos criadores na última semana de outubro e entrou em vigor em novembro de 2026. A empresa determinou que os responsáveis pelos canais solicitem o documento judicial e o encaminhem remotamente ao YouTube como condição para regularizar gravações com pessoas menores de idade.
Segundo a plataforma, a medida visa cumprir as disposições do novo marco legal e evitar publicações que exponham menores a conteúdo sexual, violento, relacionado a drogas ou a práticas publicitárias predatórias. “Caso seja constatada violação aos termos do decreto, você poderá sofrer as consequências previstas na legislação brasileira e na políticas do YouTube”. A mudança segue a sanção da lei nº 15.211/2025, apelidada Lei Felca, proposta originalmente em 2022 pelo senador Alessandro Vieira e impulsionada por um caso de grande repercussão em 2025 envolvendo o influenciador Felipe Bressanim que resultou na prisão de Hytalo Santos. Entre os pontos centrais da norma estão a exigência de verificação de idade confiável e a vinculação de contas de crianças e adolescentes de até 16 anos a um responsável.
O descumprimento da lei atrai sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e pela Polícia Federal, que vão desde advertências até multas calculadas sobre o faturamento no Brasil, com teto de 50 milhões de reais, além da possibilidade de suspensão ou proibição do funcionamento. A mudança gerou insatisfação entre parte dos criadores, que apontam aumento de burocracia e impacto na rotina de produção. Leia a matéria completa em Direito News: acessar a publicação original .