Série "dispositivo a dispositivo" (4): a arquitetura recursal e o duplo grau em movimento — arts. 208-C e 208-D

Coluna Devido Processo Tributário — Curador Legal

Série "dispositivo a dispositivo" (4): a arquitetura recursal e o duplo grau em movimento — arts. 208-C e 208-D

Na coluna anterior, vimos como a exigência fiscal deve se explicar (art. 208-B) e como a decisão deve se justificar (art. 208-F). Falta percorrer o caminho que liga uma à outra.

É dele que tratam os arts. 208-C e 208-D do Código Tributário Nacional, inseridos pela Lei Complementar nº 236/2026: o primeiro desenha as instâncias e os recursos; o segundo fixa os prazos e as regras de contagem. Juntos, eles põem em movimento a garantia que o art. 208-A apenas enunciou, o duplo grau de jurisdição.

Cada prazo é uma garantia Convém ler esses dois artigos com a chave correta. Regras sobre recursos e prazos costumam ser tratadas como assunto de secretaria, mas, sob as premissas desta coluna, cada prazo e cada requisito formal de uma norma processual é a concretização de uma garantia. A possibilidade de recorrer efetiva a ampla defesa e o duplo grau; a intimação regular materializa o contraditório. Na síntese de Rodrigo Dalla Pria [1] , o processo é uma forma de garantir o direito das partes diante da desigualdade real de forças entre elas.

É com essa lente que o calendário e o mapa recursal da LC 236/2026 devem ser examinados. A impugnação que instaura o processo (art. 208-C, I) O inciso I do art. 208-C estabelece que a impugnação tempestiva instaura o contencioso administrativo fiscal .

A fórmula positiva, no plano das normas gerais, a passagem que descrevemos nas primeiras colunas: até a impugnação, há procedimento de formação do ato; a partir dela, há processo. Como ensina James Marins [2] , a notificação do lançamento formaliza a pretensão do Estado sobre a esfera patrimonial do contribuinte, e a impugnação formaliza a resistência do cidadão e oficializa a existência da lide fiscal. O contribuinte deixa de ser destinatário de um ato e passa a ser parte. O mesmo inciso atribui à impugnação o efeito de suspender imediatamente a exigibilidade do crédito.

O ponto é importante demais para ser tratado de passagem e terá coluna própria nesta série. Duas instâncias e, onde houver, uma terceira Os incisos II a IV desenham o percurso. Há julgamento em primeira e em segunda instâncias; da decisão de primeira instância cabem recurso voluntário e remessa necessária ; e, onde existir instância superior, cabe recurso especial . O recurso voluntário é a materialização do duplo grau na esfera administrativa: o direito de ver a decisão desfavorável reexaminada antes que se torne definitiva.

Vale recordar a baliza fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.976 [3] : embora o duplo grau não seja garantia constitucional absoluta no processo administrativo, uma vez prevista a instância recursal, é inconstitucional criar barreiras que impeçam ou dificultem o acesso a ela, entendimento depois consolidado na Súmula Vinculante 21. Sustento que essa orientação veda a criação de critérios de mitigação do acesso à instância de revisão. A LC 236/2026 dá um passo além: nos entes com mais de cem mil habitantes, a segunda instância deixa de ser opção do legislador local e se torna obrigatória. A proteção construída pelo STF para quando houver recurso passa a operar sobre um recurso que precisa existir.

A remessa necessária pede leitura mais cuidadosa. Trata-se do reexame obrigatório da decisão de primeira instância contrária à Fazenda, isto é, favorável ao contribuinte. À primeira vista, parece um privilégio do Fisco. Sob a ótica da autotutela, porém, ela tem justificativa: o controle de legalidade opera nos dois sentidos, e o cancelamento indevido de um crédito legítimo também ofende a legalidade.

O risco está no desenho. Uma remessa sem limites prolonga a incerteza do contribuinte que já venceu e transforma a segunda instância em repetição automática da primeira. A lei remete o tema à legislação específica, e caberá a ela calibrar o instituto com hipóteses de dispensa, como valores de alçada e matérias já pacificadas, para que o reexame sirva à legalidade e não à procrastinação. O recurso especial, por sua vez, tem cabimento restrito: decisão de segunda instância que dê à legislação tributária interpretação diversa da adotada por outro colegiado do mesmo tribunal.

Sua função é uniformizar. Um tribunal administrativo que decide a mesma questão de modos opostos, conforme a câmara sorteada, trata contribuintes iguais de forma desigual. O recurso especial é o instrumento de isonomia e previsibilidade do sistema, e sua existência depende de o ente ter instituído instância superior. Os embargos de declaração e o dever de fundamentar (art.

208-C, § 1º) O § 1º assegura a qualquer das partes os embargos de declaração contra despacho com conteúdo decisório, decisão ou acórdão, para esclarecer obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição ou erro material. Dois aspectos merecem registro. O primeiro é o efeito de interromper o prazo dos demais recursos, o que afasta o risco de o contribuinte perder o prazo do recurso voluntário enquanto aguarda o esclarecimento de uma decisão obscura. O segundo é a ligação com a coluna anterior: os embargos são o instrumento pelo qual a parte exige o cumprimento do dever de fundamentação do art.

208-F. Diante do argumento ignorado ou do fundamento padronizado, é por eles que se cobra do julgador o enfrentamento efetivo das razões apresentadas. O calendário nacional do contencioso (art. 208-D) O art.

208-D uniformiza os prazos. São vinte dias para a impugnação, para o recurso voluntário e para o recurso especial, e cinco dias para os embargos de declaração, sempre contados da ciência do ato. As regras de contagem aproximam o processo administrativo do processo civil: os prazos correm em dias úteis , excluído o dia do início e incluído o do vencimento (§ 3º); só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão (§ 4º); ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (§ 5º), período em que as partes podem pedir a retirada de pauta dos seus processos (§ 6º); as contrarrazões têm o mesmo prazo do recurso correspondente (§ 2º); as pautas de julgamento devem ser divulgadas com antecedência mínima de dez dias (§ 1º). O prazo de vinte dias úteis rompe com os trinta dias corridos tradicionais em boa parte das legislações estaduais e municipais.

A mudança não viola, por si, nenhuma garantia: vinte dias úteis equivalem, na prática, a cerca de quatro semanas, e a contagem em dias úteis elimina a erosão do prazo por feriados e fins de semana. Além disso, o art. 211-B determina que os entes adotem "no mínimo" os critérios do Capítulo IV, o que autoriza, a meu ver, a leitura de que a legislação local pode ampliar esses prazos, mas não reduzi-los. As demais regras têm conteúdo garantístico direto.

O prazo idêntico para contrarrazões é paridade de armas em sua expressão mais simples: quem responde dispõe do mesmo tempo de quem ataca. A antecedência da pauta é aplicação da vedação à surpresa, pois permite a preparação de memoriais e da sustentação oral. E a suspensão de fim de ano, já conhecida do processo judicial, reconhece que a defesa técnica é exercida por profissionais, e que um prazo que vence no recesso é um prazo que, na prática, não foi concedido por inteiro. O que ficou para a legislação específica A arquitetura dos arts.

208-C e 208-D é uma moldura. A expressão "conforme legislação específica" aparece em quase todos os incisos, e é nela que estão as decisões que definirão a qualidade real do contencioso: a composição dos órgãos julgadores, a paridade entre representantes da Fazenda e dos contribuintes, as hipóteses de cabimento do recurso especial e os limites da remessa necessária. O piso está fixado; o edifício dependerá de cada ente, e é sobre essa regulamentação que a atenção da comunidade jurídica deve se concentrar nos dois anos de adaptação previstos no art. 211-B.

Há ainda, nos §§ 7º a 9º do art. 208-D, regras de preclusão que restringem a apresentação de argumentos e provas após a impugnação. Elas tensionam o princípio da verdade material e serão examinadas em coluna própria. Conclusão Os arts.

208-C e 208-D dão corpo ao duplo grau prometido pelo art. 208-A. O contribuinte brasileiro passa a contar, em qualquer ente de porte médio ou grande, com um percurso recursal definido, prazos uniformes e regras de contagem que respeitam a paridade entre as partes. Um recurso só protege quando é acessível, previsível e julgado por quem não está comprometido com o resultado.

É desse último requisito que trataremos na próxima coluna: o § 2º do art. 208-C, que veda o recurso hierárquico contra a decisão definitiva favorável ao contribuinte, e a imparcialidade do julgador administrativo. Nos vemos daqui quinze dias. [1] PRIA, Rodrigo Dalla.

Direito Processual Tributário. 3. ed. rev.

e atual. São Paulo: Noeses, 2024, p. 147. [2] MARINS, James.

Direito Processual Tributário Brasileiro (Judicial e Administrativo). 8. ed. São Paulo: Dialética, 2015, p.

184. [3] STF, Tribunal Pleno, ADI 1.976/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j.

28.03.2007; Súmula Vinculante 21: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".

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