Direito Administrativo
Notícias sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos e controle no Brasil.
Últimas notícias
- Direito e Administração Pública: o que está em jogo em Gestores administrativos do interior participam de encontro presencial na capital (04/09/2026)
Encontro na capital reúne gestores administrativos do interior para debater diretrizes de gestão pública.
- Direito e Administração Pública: o que está em jogo em Telepertencer integra participantes a núcleos administrativos da JFPR (02/09/2026)
Iniciativa institucional promove a lotação de servidores em unidades da Justiça Federal no Paraná.
- Direito e Administração Pública: o que está em jogo em Valiosa contribuição do mestre Luiz Delgado para o direito administrativo
Análise histórica e acadêmica destaca o relevante legado de juristas para a consolidação e evolução das normas administrativas nacionais.
- Direito e Administração Pública: o que está em jogo em Ato administrativo que não tem motivação técnica pode ser revisto
Decisões estatais destituídas de fundamentação técnica adequada sujeitam-se ao controle e à anulação pelos tribunais.
- Política Institucional: o que está em jogo em OS LIMITES DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR E DO FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO À LUZ DA GOVERNANÇA, DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E DA GESTÃO POR COMPETÊNCIAS NA LEI Nº 14.133/20211
Análise examina as responsabilidades de gestores e fiscais sob a Nova Lei de Licitações.
- Direito e Administração Pública: o que está em jogo em DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DA PROPOSTA. ART. 58 DA LEI N. 14.133, DE 2021.
Análise jurídica aborda a aplicação e os limites legais da exigência de garantia da proposta nas licitações públicas.
- Direito e Administração Pública: o que está em jogo em ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP). LEI N° 14.133/2021 E DECRETO N° 11.462/2023. CONTRATAÇÃO ÚNICA E EXAURIENTE.
Análise aborda regras e limites da contratação única e exauriente no Sistema de Registro de Preços.
- Direito e Administração Pública: o que está em jogo em Documentos administrativos prévios garantem disputa por cotas a PcD em concurso
Decisão judicial reforça a validade de comprovação prévia para validação de candidatos com deficiência em certames públicos.
- Direito e Administração Pública: o que está em jogo em O efeito Peltzman do hipercontrole administrativo
A análise aborda como o excesso de mecanismos de fiscalização na gestão pública gera inação e comportamentos defensivos nos agentes estatais.
- Jurisprudência e Instituições: o que está em jogo em Poder Judiciário não pode decidir sobre ‘ato de bravura’ ou mérito de ato administrativo
STF define limites de atuação do Judiciário em atos administrativos e de bravura.
- Direito e Administração Pública: o que está em jogo em O desafio do poder público para contratar bons serviços de segurança pública
Análise discute os critérios legais e administrativos exigidos para a contratação eficiente de serviços de segurança.
- Direito e Administração Pública: o que está em jogo em LIMITES PARA AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS CONSENSUAIS NA LEI Nº 14.133/2021
Análise jurídica examina as restrições legais impostas às modificações de contratos administrativos previstas na nova legislação de licitações.
- Direito e Administração Pública: o que está em jogo em Lei Seca: da maioridade à maturidade
Análise institucional aborda os reflexos jurídicos e administrativos da legislação voltada ao trânsito.
- Direito e Administração Pública: o que está em jogo em Infração 717-01: deixar de sinalizar obstáculo à circulação ou à segurança com agravamento de três vezes
Análise aborda os impactos jurídicos e administrativos da penalidade agravada por falta de sinalização de obstáculos nas vias.
- Direito e Administração Pública: o que está em jogo em Infração 716-12: obstaculizar a via indevidamente com agravamento da multa em duas vezes
Análise dos reflexos jurídicos e administrativos da penalidade por obstrução de vias públicas.
- Direito e Administração Pública: o que está em jogo em Infração 709-91: conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem segurar o guidom com ambas as mãos
Análise dos aspectos legais e administrativos da penalidade aplicada por conduta irregular no trânsito brasileiro.
- Direito e Administração Pública: o que está em jogo em Infração 694-71: conduzir pessoas nas partes externas do veículo
Análise jurídica aborda as penalidades e os impactos administrativos da infração de trânsito por transporte irregular de passageiros na parte externa.
- Direito e Administração Pública: o que está em jogo em Infração 692-03: deixar de registrar alteração de característica do veículo no prazo de 30 dias
Análise dos impactos administrativos e jurídicos da autuação por modificação veicular não registrada no prazo legal.
- Direito e Administração Pública: o que está em jogo em Normas de conselhos não podem restringir exercício de profissão sem base legal
Atos administrativos de conselhos profissionais não podem criar restrições ou exclusividades profissionais sem autorização legal.
- Direito e Administração Pública: o que está em jogo em O que significa a infração 692-01
Análise jurídica detalha o enquadramento, os efeitos administrativos e as regras aplicáveis à infração de trânsito por atraso no registro de transferência de veículo.
- Jurisprudência e Instituições: o que está em jogo em TJES e Tribunal de Contas reforçam parceria em encontro voltado ao diálogo e ao compartilhamento de boas práticas
Órgãos estaduais alinham cooperação técnica para otimizar a gestão pública e unificar entendimentos administrativos.
- Direito e Administração Pública: o que está em jogo em JFRS anula cancelamento de autorização de residência de argentino no Brasil (16/07/2026)
Justiça federal determina reversão de ato administrativo que havia revogado visto de permanência de estrangeiro.
- Direito e Administração Pública: o que está em jogo em O fim da gincana documental após 5 anos da nova Lei de Licitações
Análise dos impactos da nova legislação sobre a desburocratização de processos administrativos e contratações públicas.
- Direito Penal e Processo Penal: o que está em jogo em Justiça confirma decisão da PMMG de não promover policial
Justiça valida ato administrativo da corporação militar sobre progressão funcional.
- Direito e Administração Pública: o que está em jogo em Sentenças arbitrais e a execução em desfavor da administração pública
O avanço da arbitragem em contratos administrativos esbarra no desafio da execução de títulos contra entes públicos, sujeitos ao regime de precatórios.
- Jurisprudência e Instituições: o que está em jogo em O ESTIGMA DA CONTRATAÇÃO DIRETA COMO “EXCEÇÃO” E A FUNÇÃO LEGITIMADORA DO PROCESSO
Análise jurídica discute o estigma da contratação direta e o papel legitimador do processo administrativo.
- Jurisprudência e Instituições: o que está em jogo em Direção do Foro da JFRS realiza reunião com diretores das Subseções Judiciárias
Encontro estratégico debate alinhamento administrativo e unificação de procedimentos nas subseções da Justiça Federal gaúcha.
- Presidente do TRF4 recebe visita de dirigentes da Associação dos Juízes Federais do RS (13/10/2026)
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal João Batista (...)
- Minerais críticos e segurança jurídica: por que o direito minerário virou vantagem competitiva no Brasil
Nova política nacional impulsiona investimentos e consolida a segurança jurídica como fator decisivo no setor minerário.
- Laudo genérico não pode justificar negativa de licença médica
Reportagem da Conjur destaca que laudos médicos imprecisos não bastam para negar afastamento; a decisão reforça a necessidade de fundamentação clínica individualizada A reportagem da Conjur aponta que decisões administrativas que recusam licenças médicas com base em laudos genéricos estão na mira de críticas jurídicas e administrativas: a simples indicação de incapacidade, sem fundamentação clínica suficiente, tem sido considerada insuficiente para embasar a negativa de afastamento, com efeitos